Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha em que são interessados menores.

É recebida no efeito devolutivo a apelação da sentença, que julga nulo o sequestro, requerido em processo de inventario

Incompetência do agente consular para fazer o inventário de bens de orfãos, nos casos em que lhe cabe intervenção conjunta

1. Em inventário deve ser recebido o preço da avaliação oferecido por terceiro para libertar o escravo com a clausula de prestação de serviços; 2. Não pode o Juiz de órfãos recusar-se a admitir as pretensões dessa natureza, ...

A reclamação que faz o credor para haver seu pagamento no juízo do inventário, não induz litispendência, para que o iniba de fazer valer o seu direito por via de ação no juízo contencioso

Separação de bens para pagamento de credores, em inventário de orfãos. Efeitos da adjudicação, como dação in solutum

Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados

Competência do juízo dos órfãos para conhecer e julgar contenciosamente a causa de sonegados.

O juiz dos órfãos não tem competência para o inventário e partilha dos bens de menores que não são órfãos.

1. Não se pode alegar no inventário a nulidade de instituição de herdeiros feita pelo testador. Esta questão é de alta indagação, e só tem lugar por ação ordinária; 2. A sentença dada em dia feriado é nula; 3. A escritura ...