1. Não se pode alegar no inventário a nulidade de instituição de herdeiros feita pelo testador. Esta questão é de alta indagação, e só tem lugar por ação ordinária; 2. A sentença dada em dia feriado é nula; 3. A escritura ...

Meios pelos quais podem ser emendadas ou rescindidas as partilhas Competência de juízo para decretar a emenda ou rescisão

O juiz dos órfãos não tem competência para o inventário e partilha dos bens de menores que não são órfãos.

Herdeiros de espólio ainda pro-indiviso são admitidos a embargar como terceiros senhores e possuidores a execução movida. pelo credor, cuja dívida foi confessada, no juízo conciliatório, por alguns dos herdeiros, e que fez ...

Questão de competência de juízo para proceder a inventário e partilhas dos bem do falecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não pode ser objeto de conflito a matéria de competência já decidida pela relação em ...

Nas comarcas gerais, o juiz dos órfãos e não o de direito tem competência para nomear tutor e inventariante

Separação de bens para pagamento de credores, em inventário de orfãos. Efeitos da adjudicação, como dação in solutum

Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados

Conflito de jurisdição, não se dá entre o juiz superior que ordena que se proceda por tal modo no processo de inventário, e o juiz inferior que de outro modo entende dever proceder

O juiz do inventário dos bens do marido é o competente para o inventário dos bens de sua viúva. A viúva conserva o foro do domicílio do marido. O inventário e partilha do cônjuge que morreu em segundo lugar são sempre ...