Questão sobre a legalidade do reconhecimento de um filho natural, para suceder a herança do tio, irmão do pai predefunto ventilada e decidida no processo de inventario

Filho que se não abstém da herança, pode receber em partilha os bens que lhe foram dados a conta de legitima, por ocasião de casar-se mas não pelo valor estimado na escritura de doação e sim pelo que tiveram no inventario

A Fazenda Provincial não tem direito de exigir do contribuinte o imposto pago por este, indebitamente, à Fazenda GeraI, em virtude de exigência desta.

Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido ...

Competência do juiz de direito para decidir no inventário sobre o direito com que alguém julga a herança, sempre que o valor dos bens exceda de 500$000 – Inteligência dos arts. 4 e 5, do Reg. de 12 de novembro de 1873

Os credores da herança posto que privilegiados para preferirem no pagamento em concurso com outros credores na execução promovida contra um dos herdeiros do devedor originário, só têm direito de se pagar da quota parte que ...

1. A ação de petição de herança cumulada com a de nulidade de testamento pode determinar a suspensão do processo do inventário; 2. Da sentença definitiva proferida no inventário pode apelar quem é autor na ação de petição ...

1. Não se pode alegar no inventário a nulidade de instituição de herdeiros feita pelo testador. Esta questão é de alta indagação, e só tem lugar por ação ordinária; 2. A sentença dada em dia feriado é nula; 3. A escritura ...

Não tem lugar a nulidade por lesão na compra e venda de heranças, cujo acervo é ilíquido e não se pode taxar justo preço por comum estimação - Inteligência da Ord. liv. 4º tít. 31 princ. e § 6º

Não é justo título para prescrição aquisitiva o contrato que é nulo por ter sido feito em oposição a expressas prescrições da lei