Juros estipulados no título são contados para o computo da alçada. Questão de cessão de dívida civil, e quitação firmada pela mulher sem audiência do marido. O fato de não ser descrita no inventário uma dívida não importa ...

Anulado pela Relação o testamento, por virtude do qual se procede a inventário, e partilha no juízo da provedoria, cessa a competência desta, e é arquivado o processo. Nem obsta que esteja pendente o recurso de revista, o ...

Doação cauza mortis feita pelo marido à mulher – questão de validade da respectiva escritura por falta de testemunhas em número legal. É nulo o julgamento que declara nula taI escritura no juízo do inventário sem prévia ...

Não cabe destituição de inventariante quando se acha encerrado o inventário. Cabe ao juiz de direito pôr o – cumpra-se nas cartas de sentença cível do Tribunal da Relação.

Nulidade do julgamento decretada em grau de revista por não ter sido a apelação apresentada à Relação no prazo legal. A arrematação feita em inventário, no juízo dos órfãos, é anulável, por meio de ação ordinária, se por ...

Confissão judicial; em que termos deve ser feita para produzir seus efeitos judiciários. Cabeça de casal; sua responsabilidade pelas dívidas do inventário – Citação dos herdeiros.

Questão de cessão de dívida civil, e quitação firmada pela mulher sem audiência do marido. A falta de descrição de uma dívida no inventário, da qual há recibo passado e firmado pela mulher, cônjuge falecido, importa prova ...

O credor, que cobra no inventário, pode renunciar este juízo e optar pelo civil, contencioso. Neste é título hábil e supre o instrumento do contrato a simples certidão extraída dos autos do inventário.

Não cabe agravo da decisão pela qual o juiz determina que os síndicos, apresentem o inventário e balanço da sociedade, a fim de apurarem-se pela verificação posterior dos créditos os 2/3 dos credores.

Incompetência do Juiz de Órfãos para intervir em inventário em que não há órfãos ou interditos.