A Fazenda Provincial não tem direito de exigir do contribuinte o imposto pago por este, indebitamente, à Fazenda GeraI, em virtude de exigência desta.

1.Não pode ser autorizada, em inventário, a liberdade de escravo em nome dos órfãos herdeiros; 2. Venda de bens de raiz, pertencente a órfãos só excepcionalmente pode ser autorizada

1. O juiz do inventário deve conhecer das questões prejudiciais que se ventilarem no inventário, como seja a nulidade de uma escritura antenupcial, provada por documentos irrefragáveis; 2. Cabe apelar do despacho, que, ...