1. O credor hipotecário não tem o direito de sequela contra os filhos da escrava hipotecada, vendidos pelo herdeiro do casal, devedor hipotecante; 2. É nulo o julgamento pelo qual se reforma o acórdão na parte que interessa ...

1. Questão de alta indagação não se trata no juízo do inventário; 2. Sentença, que manda submeter a ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventario, não é definitiva ...

Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha do falecido com testamento, desde que entre os herdeiros há um menor, posto que tenha este pai vivo

1. Os vínculos e morgados, proibidos como são por lei, não dão ao possuidor dos bens vinculados o direito de alegar a prescrição aquisitiva; 2. A instituição de tais vínculos deve valer como substituição fideicomissária, ...

1. Embargos de 3ª não são meio admissível para suspender o curso do inventario, afim de tratar-se de questão de alta indagação, como a de filiação; 2. Juízo da Provedoria não é competente para agitar-se nele a questão de ...