Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

O benefício da restituição não é facultado ao que já está emancipado há mais de quatro anos. Para provar quitações se admite todo gênero de provas.

A arrematação feita em inventário no juízo dos órfãos é anulável por meio de ação ordinária, se por sentença proferida em juízo competente tiver sido decretada a nulidade do testamento por motivo do qual se fez tal inventário. ...

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

A prescrição do crime, ainda que não tenha sido alegada pelas partes pode ser julgada pelo juiz, se resulta evidentemente do processo

O portador da letra que pede o respectivo pagamento no juízo do inventário, pelo que na partilha julgada por sentença são-lhe adjudicados bens correspondentes ao valor da letra, conserva o direito de acionar o fiador da ...

Não há procedimento criminal no caso de calúnia escrita nos autos pela parte, em sustentação de seu direito. Inteligência do art. 241 do Cód. Crim.

Não tem o juiz preparador competência para mandar separar escravos do inventário sob o fundamento de que foram importados depois da Lei de 7 de novembro de 1831

O testamenteiro incurso no art. 147 do Código Criminal não é empregado público, nem lhe pode ser equiparado; por isso não fica sujeito a processo de responsabilidade, e deve ser processado no juízo comum