1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

Não tem lugar a nulidade por lesão na compra e venda de heranças, cujo acervo é ilíquido e não se pode taxar justo preço por comum estimação - Inteligência da Ord. liv. 4º tít. 31 princ. e § 6º

1. O cidadão português que veio antes da independência para o Brasil, onde exerceu vários cargos públicos, dizendo-se sempre brasileiro; tendo voltado para Portugal, onde faleceu, com testamento, deixando bens de raiz no ...