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REVISTA COMERCIAL_8893
(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-06-14)
1. Dívida passiva do casal que é reputada simulada, por não ter sido descrita em inventário; 2. A simulação e a fraude podem provar-se por indícios e conjecturas
REVISTA CIVEL_9726
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-06-25)
O prazo para apresentação da apelação na superior instância conta-se da data da publicação do despacho de seu recebimento
REVISTA CIVEL_9636
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-09)
1. O proprietário do terreno arrendado pode elevar razoavelmente o preço do arrendamento, desde que não há contrato que o iniba de assim proceder; 2. Inteligência da Ord. liv. 4º tít. 13 § 2ºe tít. 69



