Alienação de bens imóveis, ainda não inventariados nem partilhados, feita pelo herdeiro que está na posse deles

A viúva que foi casada pelo regime exclusivo da comunhão não fica em posse e cabeça de casal, por morte do marido, e não deve ser nomeada inventariante. A reclamação judicial suscitada sobre a nomeação de inventariante, e ...

1. Não importa nulidade do testamento a falta de declaração, no respectivo instrumento de aprovação, da idoneidade das testemunhas, e de que estas virão cozer, lacrar e rotular o testamento; 2. A pessoa, que faz o testamento ...

Com a morte do usufrutuário caduca o contrato com ele celebrado sobre o arrendamento do prédio usufruído: O herdeiro do usufrutuário tem direito a ser pago da importância de todos os aluguéis do prédio vencidos depois da ...