Nas ações em que figuram menores deve constar que eles são representados por tutor ou curador, de nomeação do Juiz de órfãos, não bastando o curador a lide que nomeia o Juiz da causa.

Competência do juízo de órfãos para fazer o inventário em que existem menores instituídos herdeiros por testamento

1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de ...

Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele. Não precisa citar a mulher do confrontante casado. Sobras de terra. Nulidades nuas, sem forrento de justiça, ...

Incompetência do agente consular para fazer o inventário de bens de orfãos, nos casos em que lhe cabe intervenção conjunta

1. Compete ao juízo dos órfãos a medição de terras adjudicadas, sem rumos abertos, na partilha que correu por ele; 2. É nula a medição em que se não guardaram as formalidades legais; 3. Quais sejam estas, cuja preterição ...

Qual o juízo competente para proceder a divisão e demarcação de terras, havendo órfãos interessados

Questão de competência de juízo para proceder a inventário e partilhas dos bem do falecido com testamento, e havendo herdeiros menores. Não pode ser objeto de conflito a matéria de competência já decidida pela relação em ...

A hipoteca legal do menor sobre os imóveis do pai não pode ser especializada na parte que este tem, como sócio, nos imóveis que constituem o patrimônio de uma sociedade

1. Não se pode alegar no inventário a nulidade de instituição de herdeiros feita pelo testador. Esta questão é de alta indagação, e só tem lugar por ação ordinária; 2. A sentença dada em dia feriado é nula; 3. A escritura ...