Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

[Direito das sucessões]

Nas ações em que figuram menores deve constar que eles são representados por tutor ou curador, de nomeação do Juiz de órfãos, não bastando o curador a lide que nomeia o Juiz da causa.

Os filhos naturais, legalmente reconhecidos, não sucedem diretamente aos colaterais pelo lado paterno, concorrendo com irmãos, ou primos legítimos.

Filho que se não abstém da herança, pode receber em partilha os bens que lhe foram dados a conta de legitima, por ocasião de casar-se mas não pelo valor estimado na escritura de doação e sim pelo que tiveram no inventario

Não há lugar prosseguir na arrecadação dos bens da herança, cujos herdeiros, portugueses, se fazem representar por procurador para recebê-los e entrar na posse deles. A sentença que assim decide, não pode ser reformada por ...

1.Os colaterais podem suceder ab intestato aos parentes, descendentes de couto danado; 2.Filiação, anterior á lei de 2 de setembro de 1847, pode ser provada por testemunhas

1. Competencia do Poder Judicial para conhecer das contestações que se levantam sobre vendas, feitas pelo Estado, de terras que se diz devolutas; 2. Cabe apelação da sentença pela qual o Juiz de Direito, tomando conhecimento ...

Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido ...

Ação por via da qual se pede herança, de que fazem parte bens de raiz, é nula se na respectiva conciliação não figuraram as mulheres dos litigantes. Prazo para oposição de embargos às sentenças