Sendo excessivo o valor dado ao escravo no inventário, procede-se a arbitramento para a alforria. Alçada nas causas de arbitramento para liberdade

Procedência da ação de força nova turbativa, proposta por herdeiros.

Procedência da ação de força nova turbativa, proposta por herdeiros. Nulidade do julgamento por ter sido o segundo acórdão assinado por juiz que não assinou o primeiro.

Devem ser declarados libertos os escravos que pertencem à herança vaga, de estrangeiros

Juízo de ausentes é o competente para conhecer das questões sobre habilitação de herdeiros e cobrança de dívidas passivas de espólio de estrangeiros, arrecadado pelos respectivos cônsules

É válido e produz todos os efeitos legais o reconhecimento feito pelos herdeiros; no juízo conciliatório, de uma dívida do espólio, sem audiência do representante da Fazenda pública.

1. Embargos de nulidade a sentença exequenda não podem ser opostos depois de concluída a arrematação; 2. No julgamento dos embargos à execução não se pode decidir sobre vícios dos atos judiciais praticados anteriormente à ...

A hasta pública é formalidade imprescindível na venda dos bens dos órfãos

Modo de partilhar-se as dívidas dos herdeiros do espólio inventariado.

1. O legatário, que tem execução aparelhada, faz penhora; não deve ser remetido para o juízo do inventario; 2. Juros do legado podem ser devidos pela mora, no caso de demanda; não podem ser contados da data da morte do testador