1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de ...

1. Erro de conta em partilhas nunca passa em julgado, e a todo o tempo se emenda; 2. No juízo do inventário, máximo havendo órfãos, deve o juiz proceder antes ex bono et cequo do que stricto jure; 3. E o que convém aos ...

1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

A separação de bens, em inventário, para pagamento de dívidas, não isenta os herdeiros da responsabilidade solidária de pagar ao credor que os demandar

Herdeiros de espólio ainda pro-indiviso são admitidos a embargar como terceiros senhores e possuidores a execução movida. pelo credor, cuja dívida foi confessada, no juízo conciliatório, por alguns dos herdeiros, e que fez ...

Desde que um herdeiro diz que não é devedor ao casal – a sua negação deve ser respeitada para o efeito de não fazer monte a dívida acusada, ficando salvos aos mais interessados os meios ordinários

O herdeiro de um dos contraentes de uma dívida civil pode alegar o benefício da divisão, salvo se nos autos de inventario do falecido devedor reconheceu todas as dividas passivas do casal, e obrigou-se a concorrer com a ...

O herdeiro não pode alegar o benefício do inventário se aceitou a herança sem salvar essa condição e se o inventário não foi feito no prazo legal

1. Juiz de Direito nas comarcas especiais é competente para dar execução as sentenças por executivo movido pela Fazenda Publica, versando a execução sobre quantia inferior a 500$000; 2. Os herdeiros do devedor da Fazenda ...

O cabeça de casal ou inventariante não pode ser acionado in selidum pelas dívidas da herança ainda não partilhada, sendo indispensável a citação de todos os herdeiros. Responsabilidade do cabeça de casal, cônjuge sobrevivente, ...