[Direito das sucessões]

A relação decide sobre o mérito da causa julgada nula em primeira instância. Conciliação não é essencial para a ação de nulidade de testamento, movida contra o herdeiro testamentário.

Competência do juízo civil para perante ele pedirem os herdeiros contas ao gerente que liquidou o estabelecimento comercial do de cujus. Nas comarcas gerais, onde a jurisdição comercial e civil é exercida cumulativamente, ...

A declaração feita em codicilo de que no testamento se deixa livre todos os seus escravos não é bastante para conferir liberdade a estes, se verifica não fazer o testamento menção de escravos e sim, somente, de escravas

Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

Procedência da ação de força nova turbativa, proposta por herdeiros.

Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.

Direitos do credor da herança em concorrência com credores dos herdeiros e sucessores. Terceiro que não é senhor e possuidor não pode ser admitido a pedir a nulidade da arrematação, a qual só pode ser decretada por via de ...

Por precatória e não por carta pode ser feita a citação dos herdeiros que residem fora do termo. O púbere deve ser citado pessoalmente e ter curador. Uso de recurso por via de restituição in-integrum.