É nula a doação de liberdade que fez o devedor insolvável aos seus escravos, em fraude da execução, que lhe é movida

Simulação dos contratos - Inteligência da Ord liv. 4.º tit. 71. pr.

Ação rescisória contra julgado do qual se interpôs revista fora do prazo legal, pelo que o Supremo Tribunal não tomou conhecimento. É nulo o julgamento sobre embargos ao acórdão, oferecidos mais de 5 dias depois da intimação ...

1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...

Provando-se no juízo do inventário a existência de cartas de liberdade passadas pelo inventariado, quando demente, são os pretensos libertos inventariados como escravos ficando-lhes salvo o direito de proporem a competente ...

Não cumpre ao exequente, para realizar a penhora em escravos, munir-se previamente da certidão de matricula destes

Nulidade do arbitramento para liberdade feito sem as fórmulas ordenadas pelos arts. 197 e 201 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850

Nulidades do processo que obstam a imposição, e, portanto, à execução da pena de morte

1. Arguição de nulidades de processo; 2. Execução por ação judicati

Liberdade conferida pela mulher aos escravos do casal, sem consentimento do marido, é nula