Nas ações de liberdade, movidas por escravos que dizem ter sido importados da África depois da lei de 7 de novembro de 1871 incumbe o ônus da prova ao senhor, réu

O escravo que residia no Estado Oriental depois da lei de 1 de novembro de 1831 e antes da ratificação do tratado de 12 de outubro de 1851, deve ser declarado liberto

Liberdade do escravo por abandono do senhor - Processo competente

1. O escravo, libertado com a condição de prestar serviços por certo tempo, pode promover arbitramento dos serviços para paga-los, e remir-se da condição; 2. Na ação de arbitramento para liberdade se se reconhece que o ...

O escravo que, pela sentença que julgou os embargos opostos ao arresto feito em sua pessoa, foi declarado liberto, não pode mais ser objeto de penhora