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REVISTA CIVEL_10537
(Supremo Tribunal de Justiça, 1886-11-10)
Escravos especialmente hipotecados não podem ser alforriados pelo devedor hipotecante, ainda que com a cláusula de prestação de serviços ao credor.
REVISTA CRIME_2312
(Supremo Tribunal Federal, 1878-07-31)
Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio
REVISTA CIVEL_9639
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-13)
Remissão em execução por dívida hipotecária - como se deve operar havendo mais de um remissor? Assinação de dez dias para haver dívida hipotecária, proposta por cessionário contra herdeiros
REVISTA COMERCIAL_8954
(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-18)
1. Não vale a renúncia que faz o senhor de engenho do privilégio de fábrica de açúcar, por ser ele de direito publico; 2. Da sentença que despreza in limine os embargos do executado cabe agravo e não apelação
REVISTA CRIME_2435
(Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-24)
Nulidade do julgamento por se ter capitulado como do art. 10 do Cód. Crim., crime que manifestamente é da competência do julgamento pelo júri
REVISTA COMERCIAL_10146_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1884-04-02)
Comissão mercantil. Há injustiça notória na sentença, que condena em todo o pedido da reconvenção, quando o próprio réu reconvinte declara que se deve descontar do seu pedido – o valor do pedido pela ação



