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REVISTA CIVEL_10537 

Camara, José Mattoso de Andrade; O Banco do Brasil (recorrente); Comendador Antonio Lopes Coelho de Vasconcellos e outros e os libertandos Marcos e outros (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-11-10)
Escravos especialmente hipotecados não podem ser alforriados pelo devedor hipotecante, ainda que com a cláusula de prestação de serviços ao credor.
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REVISTA CRIME_2312 

Camara, José Mattoso de Andrade; José Dunga, escravo de José Dias da Silva Junior (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1878-07-31)
Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio
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REVISTA CIVEL_9639 

Camara, José Mattoso de Andrade; José de Avellar Fraga e outro (1ºs recorrentes); José Luiz Vieira e outros (2ºs recorrentes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-13)
Remissão em execução por dívida hipotecária - como se deve operar havendo mais de um remissor? Assinação de dez dias para haver dívida hipotecária, proposta por cessionário contra herdeiros
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REVISTA COMERCIAL_8954 

Camara, José Mattoso de Andrade; A Direção da sociedade comercio (recorrente); Coronel Joaquim Ignacio de Siqueira Bulcão (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-11-18)
1. Não vale a renúncia que faz o senhor de engenho do privilégio de fábrica de açúcar, por ser ele de direito publico; 2. Da sentença que despreza in limine os embargos do executado cabe agravo e não apelação
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REVISTA CRIME_2435 

Camara, José Mattoso de Andrade; A justiça (recorrente); Manoel Theodoro Ferreira Teixeira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-05-24)
Nulidade do julgamento por se ter capitulado como do art. 10 do Cód. Crim., crime que manifestamente é da competência do julgamento pelo júri
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REVISTA COMERCIAL_10146_2 

Camara, José Mattoso de Andrade; Duarte Fonseca & Cª(recorrentes); Luiz Ribeiro da Cunha & Sobrinhos (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-04-02)
Comissão mercantil. Há injustiça notória na sentença, que condena em todo o pedido da reconvenção, quando o próprio réu reconvinte declara que se deve descontar do seu pedido – o valor do pedido pela ação
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Camara, José Mattoso de Andrade (6)
A Direção da sociedade comercio (recorrente); Coronel Joaquim Ignacio de Siqueira Bulcão (recorrido) (1)A justiça (recorrente); Manoel Theodoro Ferreira Teixeira (recorrido) (1)Duarte Fonseca & Cª(recorrentes); Luiz Ribeiro da Cunha & Sobrinhos (recorridos) (1)José de Avellar Fraga e outro (1ºs recorrentes); José Luiz Vieira e outros (2ºs recorrentes) (1)José Dunga, escravo de José Dias da Silva Junior (recorrente); A justiça (recorrida) (1)O Banco do Brasil (recorrente); Comendador Antonio Lopes Coelho de Vasconcellos e outros e os libertandos Marcos e outros (recorrido) (1)Subject
Escravo (6)
Falecimento (2)Hipoteca (2)Penhora (2)Alforria (1)Apelação (1)Brasil. Código comercial (1850) Art 00422 (1)Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 04, Art 00014, Art 00016 (1)Brasil. Código criminal (1830) Art 00193 (1)Circunstância atenuante (1)... View MoreDate Issued1876 (1)1878 (1)1880 (1)1882 (1)1884 (1)1886 (1)Has File(s)Yes (6)
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