O executado que, depois de ter sido requerido para pagar a importância da execução, recebe dinheiros, e em vez de consigna-los ao pagamento da mesma, paga extra judicialmente outras dívidas, entende-se ter procedido com ...

Não podem ser rejeitados in limine os embargos opostos pelo marido á penhora, feita, por dívida da mulher, da qual acha-se divorciado, em bens do casal, que ainda estão pro-indiviso

Nulidades de execução por falta de apreensão real dos bens de raiz dados à penhora, e de citação da mulher do executado; por se fazer avaliação dos bens sem prévia descrição no auto de penhora; por irregularidades nos ...

É nula a alforria concedida a escravos especialmente hipotecados.

Os credores chyrographarios que penhorarão e levarão à praça bens especialmente hipotecados que arrematarão, podem opor-se como terceiros senhores e possuidores à execução movida pelo credor hipotecário contra o devedor ...

Ações de companhia anônima nomeadas à penhora pelo acionista executado por dívida da sociedade. Recurso contra a nomeação, sob fundamento da insuficiência dos bens e inversão da ordem da penhora.

1. Prisão e detenção pessoal - requisitos e distinções; 2 Sem prévia excussão dos bens sociais não se pode decretar a prisão de um dos sócios sob o fundamento de haver ocultado os seus bens particulares

Embargos à execução por ser a sentença baseada em falsas causa e prova. Assinação de 10 dias é competente para demandar-se o título assinado pelo marido, posto que lhe tenha falecido a mulher. O pagamento feito a terceiro ...

Sobre os bens trazidos pela mulher não pode recair a penhora por dívidas do marido anteriores ao casamento. Dote estimado – questão. O comprador dos direitos hereditários é ouvido com embargos de terceiro senhor e possuidor

1. É válido o acordo pelo qual um devedor consigna ao seu credor os rendimentos de um imóvel em compensação dos juros da quantia devida, mesmo não estipulada a taxa destes; 2. Tal acordo constitui o que em direito se chama ...