A força jurídica do ato nasce da natureza deste, e não da denominação que as partes lhe derem: pelo que não se pode reputar feita real à real, para produzir os respectivos efeitos, a arrematação em que houve preço certo ...

1. Na mesma audiência devem ser nomeados os árbitros precisos para avaliação dos bens penhorados; 2. Não está revogado o privilegio das fabricas de açúcar e mineração na forma da lei de 30 de agosto de 1833, salvo o caso ...

Em concurso de preferência pode-se disputar sobre a nulidade da hipoteca e de sua inscrição; e nula é a inscrição em que se não menciona a época do vencimento da dívida

A apelação da sentença proferida em ação de notificação no juízo comercial, deve, em regra, ser recebida nos efeitos regulares pois que rege o caso a Ord. Liv. 3º tít. 73

Não podem ser rejeitados in limine os embargos opostos pelo marido á penhora, feita, por dívida da mulher, da qual acha-se divorciado, em bens do casal, que ainda estão pro-indiviso

1. Só é admitida a discussão de preferência quando o devedor comum não tem outros bens para solução das diversas dívidas; 2. As sentenças de mero preceito ou fundadas na confissão da parte, podem ser arguidas, e contra ...

É nula a alforria concedida a escravos especialmente hipotecados.

Anulados o inventário e partilhas em que se separam bens para pagamento do selo de herança a fazenda provincial, não pode a mesma fazenda executar bens do espólio, adjudicados para pagamento de credores, sem que em segundo ...

Contém - dano irreparável despacho que não admite esteja em juízo, sem outorga marital ou suprimento judicial desta, a mulher do executado, a qual pretende opor embargos à execução movida contra este? - O despacho, que ...

1. É válido o acordo pelo qual um devedor consigna a seu credor os rendimentos de um imóvel em compensação dos juros da quantia devida, mesmo não estipulada a taxa destes; 2. Tal acordo constitui o que em direito se chama ...