O título de dívida passado para pagamento da compra de um bem de raiz, da qual se não passou escritura pública, é nulo.

Nulidade de inventário e partilhas por motivo de sonegados, avaliação excessiva e pagamento de dívidas sem anuência unânime dos herdeiros. Uma vez que as partes que figurão no processo assinam termo de desistência do pleito, ...

1. Descaindo o autor da ação principal, por ter sido absolvido da instancia, não deixa de subsistir o sequestro feito como preparatório da mesma ação; 2.É nulo o sequestro em que não se procede a conciliação anterior, ou ...

Escritura de dívida com hipoteca, de bens dotais, anulada quanto à hipoteca, fica subsistente relativamente a dívida.

Há injustiça notória e nulidade manifesta no acórdão que julga não provada a ação da Fazenda provincial, fundada em conta devidamente liquidada na repartição fiscal competente

A ação de nulidade de escritura de dívida e hipoteca, e de reivindicação dos respectivos bens, que foram arrematados em praça pelo credor hipotecário, proposta pela mulher sob o fundamento de que o marido agiu simuladamente ...

O pagamento da letra da terra, que declara valor recebido, sem especificar se em dinheiro ou mercadoria, é exigível em dinheiro; e não pode ser elidido com a alegação da nulidade da escritura origem da dívida.

Nulidade de julgamento proferido por juiz que não consta ter visto o feito. Garantia hipotecária de dívida, representada por letra que foi reformada.

Hipoteca constituída nos 40 dias anteriores à época legal da quebra para garantir dívida contraída no mesmo ato. Nas ações e execuções hipotecárias se admitem embargos de nulidade de pleno direito, e tais não são os de ...

1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...