As sociedades dissolvem-se pela morte de um dos consócios. Sendo, em geral, odiosa a comunhão, nela se presume um quase contrato em virtude do qual os consócios reputam-se obrigados a dividir a coisa comum. Embora as dívidas ...

1. A dívida de origem cível, torna-se comercial, quando o credor forma sociedade comercial com o devedor e essa dívida entra como capital; 2. Formada assim a sociedade e depois dissolvida, sem instrumento público na sua ...

Dívida excedente da taxa legal não pode ser provada por escrito particular.

O credor que veio a ficar herdeiro do fiador, o qual; em vida, não pagou a dívida que afiançou, pode, recebendo de terceiro o respectivo pagamento; sub-rogar validamente este terceiro nos direitos do fiador. Se os direitos ...

Hipoteca constituída nos 40 dias anteriores à época legal da quebra para garantir dívida contraída no mesmo ato. Nas ações e execuções hipotecárias se admitem embargos de nulidade de pleno direito, e tais não são os de ...

O foro comum é o competente para a ação em que o credor comerciante exige do devedor não comerciante o saldo da conta corrente quando as operações nela compreendidas são de natureza civil, embora o credor tenha exibido ...

1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

Hipoteca. Concurso de preferência entre credor quirografário e hipotecário, em execução por aquele promovida. A disputa pode versar não somente sobre a preferência, mas também sobre a nulidade, simulação ou falsidade da ...

1. Erro de conta em partilhas nunca passa em julgado, e a todo o tempo se emenda; 2. No juízo do inventário, máximo havendo órfãos, deve o juiz proceder antes ex bono et cequo do que stricto jure; 3. E o que convém aos ...

Anulados o inventário e partilhas em que se separam bens para pagamento do selo de herança a fazenda provincial, não pode a mesma fazenda executar bens do espólio, adjudicados para pagamento de credores, sem que em segundo ...