Dívida excedente da taxa legal não pode ser provada por escrito particular.

Hipoteca constituída nos 40 dias anteriores à época legal da quebra para garantir dívida contraída no mesmo ato. Nas ações e execuções hipotecárias se admitem embargos de nulidade de pleno direito, e tais não são os de ...

1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

Hipoteca. Concurso de preferência entre credor quirografário e hipotecário, em execução por aquele promovida. A disputa pode versar não somente sobre a preferência, mas também sobre a nulidade, simulação ou falsidade da ...

1. Erro de conta em partilhas nunca passa em julgado, e a todo o tempo se emenda; 2. No juízo do inventário, máximo havendo órfãos, deve o juiz proceder antes ex bono et cequo do que stricto jure; 3. E o que convém aos ...

Anulados o inventário e partilhas em que se separam bens para pagamento do selo de herança a fazenda provincial, não pode a mesma fazenda executar bens do espólio, adjudicados para pagamento de credores, sem que em segundo ...

Na ação de despejo, cabe apelação em ambos os efeitos da sentença que julga por sentença o lançamento do prazo concedido ao réu para evacuar o prédio, e manda passar mandado de despejo. O pagamento de dívida por consignação ...

1. Quem uma vez alegou ser senhor e possuidor para vir com Embargos de terceiro a execução, pode ulteriormente, perdurando as mesmas causas, dizer-se credor para disputar preferência?; 2. Escritura de simples confissão de ...

A conciliação em que o devedor confessa a dívida, e o credor lhe concede prazo para o pagamento, entende-se verificada, e é exequível independentemente da rubrica do juiz de paz no traslado do termo dela, como desnecessária ...

A quitação, dada ao falido pelos credores em número legal, obsta que o mesmo falido possa ser condenado a pagar dívida de credor que, sendo convocado por editais, deixou de comparecer à reunião em que se deliberou sobre a quitação