Nulidade do julgamento que isentando a mulher de pagar, por seus bens, dívidas do marido anteriores ao casamento, omite a condenação do marido que judicialmente confessa a dívida. Poderes precisos nas procurações para ...

Escritura de dívida com hipoteca, de bens dotais, anulada quanto à hipoteca, fica subsistente relativamente a dívida.

Dívida do marido anterior ao casamento deve ele ser condenado a pagar, posto que a mulher o não seja.

A ação de nulidade de escritura de dívida e hipoteca, e de reivindicação dos respectivos bens, que foram arrematados em praça pelo credor hipotecário, proposta pela mulher sob o fundamento de que o marido agiu simuladamente ...

Os bens do interdito por prodigalidade estão sujeitos ao pagamento das obrigações que contraiu antes da sentença de interdição

1. A dívida constituída por letras, ratificada depois por escritura pública, tem por título principal esta e não aquelas; 2. O traspasse que o credor, por tal escritura, faz dos seus, direitos a um seu primo irmão não ...

1. Por se tratar de compra e venda de bens de raiz, e não constar do respectivo título que fosse paga a sisa; 2. Porque a compra e venda tem por objeto bens de órfãos, e foi feita sem audiência do tutor e sem prévia licença ...

1. O herdeiro, testamenteiro, pode arrematar os bens do testador levados a praça; 2. O reconhecimento da dívida feito judicialmente interrompe a prescrição; 3. O desistente que, citado para assinar o respectivo termo não ...

Embargos à execução por ser a sentença baseada em falsas causa e prova. Assinação de 10 dias é competente para demandar-se o título assinado pelo marido, posto que lhe tenha falecido a mulher. O pagamento feito a terceiro ...

Embora por dívida comum, a execução, em que se executam bens que se acham ainda pro indiviso, sem ter-se convencido judicialmente a um só d'entre os interessados da responsabilidade que lhes cabe, é toda nula