Juros estipulados no título são contados para o computo da alçada. Questão de cessão de dívida civil, e quitação firmada pela mulher sem audiência do marido. O fato de não ser descrita no inventário uma dívida não importa ...

Liquidante de uma sociedade que existiu de fato pode demandar as dívidas ativas da extinta sociedade sem que seja de mister exibir instrumento de mandato ou de fato de sua nomeação de liquidante.

Nulidade de julgamento proferido por juiz que não consta ter visto o feito. Garantia hipotecária de dívida, representada por letra que foi reformada.

Hipoteca constituída nos 40 dias anteriores à época legal da quebra para garantir dívida contraída no mesmo ato. Nas ações e execuções hipotecárias se admitem embargos de nulidade de pleno direito, e tais não são os de ...

A ação que compete ao garante de letra da terra, ainda de menos de 500$000, é a de assinação de dez dias. Pagamento de dívida a câmaras municipais feito aos respectivos presidentes é nulo.

A simples confissão de dívida, em juízo conciliatório, não importa conciliação efetuada, se não houver acordo das partes sobre o modo de pagamento e liquidação da dívida

Confissão judicial; em que termos deve ser feita para produzir seus efeitos judiciários. Cabeça de casal; sua responsabilidade pelas dívidas do inventário – Citação dos herdeiros.

Incompetente é o Juízo comercial para conhecer da questão que versa sobre um título de dívida que, por não ter sacador, não pode ser considerado letra da terra; e nem nota promissória, por não serem negociantes os que ...

O foro comum é o competente para a ação em que o credor comerciante exige do devedor não comerciante o saldo da conta corrente quando as operações nela compreendidas são de natureza civil, embora o credor tenha exibido ...

A dívida procedente do jogo não pode ser cobrada judicialmente.