Inteligência dos arts. 1 e 11 da Lei n. 3272 de 5 de outubro de 1885 e Reg. n. 9549 de 23 de janeiro de 1886 arts. 1 e 119.

1. O assentamento dos livros comerciais deve harmonizar-se com o documento, à que se refere, sendo regular o estorno do lançamento errôneo para ser realizado em nova conta, nos termos do código comercial; 2. Os títulos de ...

Nos créditos e obrigações comerciais deve constar a causa da dívida. As dívidas dos sócios solidários em uma sociedade em nome coletivo, só podem ser solvidas depois da liquidação legal da sociedade. As contas correntes ...

Tem direito ao habeas corpus o suposto depositário que é preso por se lhe ter coarctado a defesa, a qual pode ser admitida por simples alegação, visto não ser ela somente consistente em embargos, máxime quando é evidente ...

A força jurídica do ato nasce da natureza deste, e não da denominação que as partes lhe derem: pelo que não se pode reputar feita real à real, para produzir os respectivos efeitos, a arrematação em que houve preço certo ...

Fiança comercial – Inteligência dos arts. 258 e 260 do Cód. Comercial. Falecendo o fiador considera-se a dívida vencida, e se o credor não exige logo o seu pagamento; ficam isentos de toda responsabilidade os herdeiros do fiador

Letra de câmbio - Aquele que a aceita é obrigada a pagá-la, quaisquer que sejam as dúvidas que sobrevenham, com relação à origem e causa do débito, e que só digam respeito ao sacador e ao portador

Questão de mandato no crime – Valor da prova circunstancial

1. Quem deve ser nomeado inventariante; 2. O cabeça de casal não pode acionar, ou ser acionado in solidum; 3. Pagamento por quitação particular tem validade para extinguir obrigação contraída por escritura pública; 4. ...

Em concurso de preferência pode-se disputar sobre a nulidade da hipoteca e de sua inscrição; e nula é a inscrição em que se não menciona a época do vencimento da dívida