1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de ...

Conta não escrita, nem assinada por devedor comerciante serve, entretanto, para prova da dívida, se se verificar que está conforme e combina com a escrituração deste no seu livro Diário

Tutor deve ser obrigado a pagar ao órfão: 1, o salário dos escravos dele pelo preço que for arbitrado por ocasião de prestar contas, e bem assim o valor dos alugueis que tiver recebido dos ditos escravos; 2, o rendimento, ...

As concordatas amigáveis, sendo unanimes, são permitidas no comércio antes da abertura da falência

1. Erro de conta em partilhas nunca passa em julgado, e a todo o tempo se emenda; 2. No juízo do inventário, máximo havendo órfãos, deve o juiz proceder antes ex bono et cequo do que stricto jure; 3. E o que convém aos ...

Nas sociedades em nome coletivo, as obrigações assinadas com o nome individual dos sócios são pagas pelos seus respectivos bens individuais, ainda que sejam provenientes de reformas feitas pela firma social; pois importa ...

1. Saldo líquido e conhecido não há enquanto entre negociantes continuam as transações de que se o pretende deduzir, e nem há aprovação formal da parte do acionado, em cartas, ou em conta corrente firmada com a sua assinatura; ...

1. A falta de escritura pública, quando o pedido excede a taxa da lei, supre-se com o documento do réu; 2. Jurando o autor que os documentos a que refere-se no libelo estão em poder do réu não dá-se absolvição da Instância; ...

1. A dívida que tem por instrumento a letra da terra é sempre ajuizada no foro comercial; 2. Conciliação de um processo prestável para outro

1. O documento entrelinhado diz-se viciado e não pode produzir efeitos; 2. É da essência do deposito mercantil a tradição da coisa real, ou simbólica se não se verifica ser impossível; 3. Não se considera título de depósito ...