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REVISTA COMERCIAL_8898 

Silveira, Francisco Balthazar da; Francisco Casemiro Alberto da Costa (recorrente); Azevedo & Cª (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-07-08)
1. Juízo comercial é incompetente para a propositura da ação em que um comerciante pede a outro indenização de perdas e danos, por o haver feito sofrer no seu crédito, e no conceito público; 2. Terceiro, estranho ao ...
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REVISTA COMERCIAL_9088 

Silveira, Francisco Balthazar da; José Alves de Faria (recorrente); José Pereira de Araujo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-11)
1. A escritura de hipoteca e confissão de dívida, em que o devedor hipotecário se obriga a aceitar letras ao credor hipotecário, fica de nenhum efeito se não realiza-se o aceite das letras, por quanto estas são o principal ...
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REVISTA CIVEL_9771 

Silveira, Francisco Balthazar da; Francisco José da Silva Ferraz (recorrente); O padre Luiz Lopes Teixeira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-19)
Nulidade do julgamento sobre embargos de 3º senhor e possuidor, que não correram nos próprios autos nem em traslado devidamente organizado
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REVISTA CIVEL_9432 

Silveira, Francisco Balthazar da; Dr. Manoel Pires de Carvalho (recorrente); D. Leonor Francisca Monteiro de Pinho (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-16)
1. No original e não na pública forma do documento se deve proceder ao reconhecimento de firma e obrigação; 2. É nulo o julgamento que admite em juízo o pedido de obrigação não vencida
Supremo Tribunal Federal
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Silveira, Francisco Balthazar da (4)
Dr. Manoel Pires de Carvalho (recorrente); D. Leonor Francisca Monteiro de Pinho (recorrida) (1)Francisco Casemiro Alberto da Costa (recorrente); Azevedo & Cª (recorridos) (1)Francisco José da Silva Ferraz (recorrente); O padre Luiz Lopes Teixeira (recorrido) (1)José Alves de Faria (recorrente); José Pereira de Araujo (recorrido) (1)Subject
Dívida (4)
Nulidade (2)Alienação de bens (1)Brasil. Código comercial (1850) Art 00808 (1)Carta de crédito (1)Cédula de crédito comercial (1)Decisão em matéria cível (1)Escritura pública (1)Fiador (1)Hipoteca (1)... View MoreDate Issued1876 (1)1877 (1)1879 (1)1881 (1)Has File(s)Yes (4)
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