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REVISTA COMERCIAL_8898
(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-07-08)
1. Juízo comercial é incompetente para a propositura da ação em que um comerciante pede a outro indenização de perdas e danos, por o haver feito sofrer no seu crédito, e no conceito público; 2. Terceiro, estranho ao ...
REVISTA COMERCIAL_9088
(Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-11)
1. A escritura de hipoteca e confissão de dívida, em que o devedor hipotecário se obriga a aceitar letras ao credor hipotecário, fica de nenhum efeito se não realiza-se o aceite das letras, por quanto estas são o principal ...
REVISTA CIVEL_9771
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-19)
Nulidade do julgamento sobre embargos de 3º senhor e possuidor, que não correram nos próprios autos nem em traslado devidamente organizado
REVISTA CIVEL_9432
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-16)
1. No original e não na pública forma do documento se deve proceder ao reconhecimento de firma e obrigação; 2. É nulo o julgamento que admite em juízo o pedido de obrigação não vencida




