O executado que, depois de ter sido requerido para pagar a importância da execução, recebe dinheiros, e em vez de consigna-los ao pagamento da mesma, paga extra judicialmente outras dívidas, entende-se ter procedido com ...

1. Descaindo o autor da ação principal, por ter sido absolvido da instancia, não deixa de subsistir o sequestro feito como preparatório da mesma ação; 2.É nulo o sequestro em que não se procede a conciliação anterior, ou ...

Não se pode fazer execução na metade do prédio, que por inteiro foi dado para garantir uma obrigação; e desde que o valor excede o dobro da dívida, deve-se proceder a avaliação dos respectivos rendimentos para serem ...

Não podem ser rejeitados in limine os embargos opostos pelo marido á penhora, feita, por dívida da mulher, da qual acha-se divorciado, em bens do casal, que ainda estão pro-indiviso

1. Quando o pedido, excedente à taxa da lei, é desacompanhado de prova de escritura pública, não pode o juiz condenar o réu ao pagamento de 1:200$000; 2. A declaração dos herdeiros no juízo de órfãos não tem força de ...

Improcedente e o arresto cuja justificação não foi julgada por sentença, e ao qual não precedeu juramento do arrestante quando foi dispensada justificação prévia. São títulos cíveis, acionáveis somente no juízo comum, e ...

O sacado pode compensar a obrigação que contrai de pagar o saque que autorizou, com a obrigação do sacador em dar-lhe solução de compromissos para com ele contraídos.

É nula a alforria concedida a escravos especialmente hipotecados.

1. Ainda. depois de concluídas as partilhas, é o foro, do domicílio do defunto o em que devem ser demandados os herdeiros pelo pagamento das dívidas do espólio; 2. Não pode o tribunal de apelação declarar a incompetência ...

Nulidade do processo executivo movido pela Fazenda Pública, por se não tratar de dívida em que se possa empregar esse meio sumário - Inteligência da Lei de 22 de dezembro de 1761