1.Despacho, pelo qual se indefere o pedido do réu para ser absolvido da instancia, é interlocutório, e, portanto, não apelável; 2. Acordão, que conhece de apelação interposta de tal despacho, é nula

A nulidade proveniente da falta de citação pessoal do menor púbere não aproveita aos outros Iitis-consortes, e não pode acarretar a nulidade de todo processo, máxime se a cousa pedida é divisível

1. O comitente não tem ação contra o comissário que, em virtude das instruções recebidas, contrai compromisso com terceiro, para exigir o cumprimento de novas ordens expedidas em contrário as ditas instruções e ao compromisso ...