Os credores chyrographarios que penhorarão e levarão à praça bens especialmente hipotecados que arrematarão, podem opor-se como terceiros senhores e possuidores à execução movida pelo credor hipotecário contra o devedor ...

1. Aos herdeiros do falecido, quer escritos quer legítimos passa a posse civil dos bens com todos os efeitos da natural, desde a abertura da sucessão. Não estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado ...

A Lei de 24 de outubro de 1832 não derrogou a Ord. liv. 3º tít. 59 nem o alvará de 30 de outubro de 1793, quanto à prova da dívida por escritura, quando excede a taxa estabelecida nessas disposições legais; cogitou somente ...

A dívida de honorários de advogado, anterior ao novíssimo regimento das custas, pode ser provada por escrito particular, e independe de arbitramento