A nulidade da dívida hipotecária não pode ser decretada em concurso de preferência. Hipoteca de uma fazenda pertencente a condôminos sem o consentimento destes. Escritura de confissão de dívida e hipoteca, habilita a ...

Dívida excedente da taxa legal e que só pode ser provada por escritura.

Nulidade do julgamento que declara competente o juízo comercial para conhecer da ação por dívida que não tem origem comercial e cujo título não é assinado por comerciante.