Os bens do interdito por prodigalidade estão sujeitos ao pagamento das obrigações que contraiu antes da sentença de interdição

1. O poder judiciário conhece da legalidade da dívida pela qual a fazenda provincial promove execução; 2. Em execução da fazenda provincial é admitido o devedor a opor embargos antes da penhora; 3. Competência de procurador ...

É solenidade essencial que a escritura seja lida perante as partes e testemunhas. Nulidade do julgamento por se ter dado substituição ilegal dos desembargadores que deviam julgar o feito

1. Ainda depois de concluídas as partilhas, é o foro do domicílio do defunto o em que devem ser demandados os herdeiros pelo pagamento das dívidas do espólio; 2. Não pode o tribunal de apelação declarar a incompetência do ...