É incompetente o juiz da Câmara Comercial para processo e julgamento das causas contenciosas de valor inferior a cinco contos. Inteligência do art. 50 do Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890.

É da competência dos pretores a decretação da dissolução de firma social e consequente liquidação por morte de um dos sócios, processando o feito até a sentença de liquidação exclusive atendendo ao valor da causa.

O despacho de declaração de falência, perante o Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, pertence à respectiva Câmara Comercial e não a seus juízes singulares, ex·vi do Decr. n. 1334 de 28 de março de 1883, art. 27 n. 7.