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APELACAO CIVEL_1896_02_28
(Supremo Tribunal Federal, 1896-02-28)
Como deve ser entendida a expressão – herdeiros necessários em linha reta – de que usou a tabela que baixou com o Regul. do Estado de Pernambuco de 26 de dezembro de 1894, referente ao imposto de transmissão de propriedade.
