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REVISTA CIVEL_10717
(Supremo Tribunal de Justiça, 1887-10-12)
O filho natural, não reconhecido por escritura pública ou testamento, não tem direito de pedir alimentos provisionais e expensaslitis ao herdeiro do pai.
REVISTA CIVEL_10717_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1888-02-24)
O filho natural, não reconhecido por escritura pública ou testamento, não tem direito de pedir alimentos ao herdeiro do pai.
REVISTA CIVEL_9645
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-11-27)
A citação pessoal de todos os interessados é essencial para a redução do testamento nuncupativo a pública forma