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REVISTA CIVEL_10379 

Campos (Visconde de Jarí), João Baptista Gonçalves; Ernesto Henrique Pereira de Magalhães e sua mulher e o Dr. Joaquim José Vieira de Carvalho, curador e procurador dos menores púberes Deraldo e Leonor (recorrentes); Joaquim Fernandes Coutinho (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-03-17)
Os filhos naturais, reconhecidos, do último administrador de um morgado extinto sucedem nos bens do vínculo. A sucessão do vínculo é deferida aos herdeiros bastardos – Inteligência da Lei de 6 de outubro de 1835.
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APELACAO CIVEL_1883_12_18 

Relator não designado; D. Maria Clementina Sodré de Carvalho e outros (apelantes); os filhos naturaes reconhecidos do finado major Jeronymo Sodré Pereira (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-12-18)
Os filhos naturais, reconhecidos, do último administrador de um morgado extinto não sucedem nos bens do vínculo. A sucessão do vínculo é deferida aos herdeiros que não forem bastardos – Inteligência da Lei de 6 de outubro de 1835
Supremo Tribunal Federal
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AuthorCampos (Visconde de Jarí), João Baptista Gonçalves (1)D. Maria Clementina Sodré de Carvalho e outros (apelantes); os filhos naturaes reconhecidos do finado major Jeronymo Sodré Pereira (apelados) (1)Ernesto Henrique Pereira de Magalhães e sua mulher e o Dr. Joaquim José Vieira de Carvalho, curador e procurador dos menores púberes Deraldo e Leonor (recorrentes); Joaquim Fernandes Coutinho (recorrido) (1)Relator não designado (1)Subject
Brasil. Lei n. 57, de 6 de outubro de 1835 (2)
Filho legítimo (2)Filho natural (2)
Herdeiro (2)
Testamento (2)
Brasil. Decreto do Poder legislativo n. 463, de 2 de setembro de 1847 (1)... View MoreDate Issued1883 (1)1886 (1)Has File(s)Yes (2)
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