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REVISTA CIVEL_10717

Faria, Joaquim Francisco de; D. Claudina Borges (recorrente); O menor José (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-10-12)

O filho natural, não reconhecido por escritura pública ou testamento, não tem direito de pedir alimentos provisionais e expensaslitis ao herdeiro do pai.