Na falta de testamento e de herdeiros órfãos ou interditos, devem o inventário e partilha ser feitos no juízo comum, mesmo havendo herdeiros ausentes em parte incerta.

Competência do juízo de órfãos para fazer o inventário em que existem menores instituídos herdeiros por testamento

O juiz da provedoria não tem competência para decidir sobre a nulidade de uma instituição de herdeiro feita em testamento, no qual não há falta de solenidades. O Hospital dos Lázaros, da Corte, não é corporação de mão morta ...