Search

Now showing items 1-2 of 2

REVISTA_8324_2

Relator não designado; Fazenda Provincial de Pernambuco (recorrente); Antonio José de Figueiredo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-26)

Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

REVISTA CIVEL_7226

Relator não designado; Fazenda Nacional (recorrente); Luiz Antonio do Valle e sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1870-05-17)

[Direito das sucessões]