1. Os vínculos e morgados, proibidos como são por lei, não dão ao possuidor dos bens vinculados o direito de alegar a prescrição aquisitiva; 2. A instituição de tais vínculos deve valer como substituição fideicomissária, ...

É válido o testamento do pupilo, que institui herdeiro seu tutor

Não é obrigado o comprador de uma parte da herança a indenizar os herdeiros de um legado em testamento