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AGRAVO DE PETICAO_3500 

Monteiro, Firmino Pereira; D. Justina Rosa de Medeiros e outros (agravante) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-06-11)
Juízo da Provedoria é competente para conhecer das causas de inventario entre maiores herdeiros de falecidos intestados.
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APELACAO_14588 

Relator não designado; D. Maria Helena do Bomfim Moreira (apelante); José Caetano dos Santos, e sua mãe D. Delfina Maria dos Santos (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-12-12)
Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado
Supremo Tribunal Federal
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AuthorD. Justina Rosa de Medeiros e outros (agravante) (1)D. Maria Helena do Bomfim Moreira (apelante); José Caetano dos Santos, e sua mãe D. Delfina Maria dos Santos (apelados) (1)Monteiro, Firmino Pereira (1)Relator não designado (1)Subject
Herdeiro (2)
Inventário (2)
Testamento (2)
Partilha (1)... View MoreDate Issued
1873 (2)
Has File(s)Yes (2)
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