Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

[Direito das sucessões]

A declaração feita em codicilo de que no testamento se deixa livre todos os seus escravos não é bastante para conferir liberdade a estes, se verifica não fazer o testamento menção de escravos e sim, somente, de escravas

Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido ...

Nulidades de testamento

É válido o testamento do pupilo, que institui herdeiro seu tutor

Competência para a decisão dos embargos opostos ao precatório

1. É nulo o testamento, que prova-se ter sido revogado por outro, que o herdeiro instituído subtraiu; 2. A conciliação só é de mister que seja intentada antes da citação para o contencioso - como e quando pode ser ela ...

Não é obrigado o comprador de uma parte da herança a indenizar os herdeiros de um legado em testamento