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APELACAO_13871

Não designado; Lino Corrêa Torres e outros (apelantes); O Curador da herança do finado Dr. Feliciano José Vidigal de Medeiros e o Dr. Procurador Fiscal (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1872-06-18)

1.Os colaterais podem suceder ab intestato aos parentes, descendentes de couto danado; 2.Filiação, anterior á lei de 2 de setembro de 1847, pode ser provada por testemunhas