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REVISTA CIVEL_8844
(Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-29)
1. Os vínculos e morgados, proibidos como são por lei, não dão ao possuidor dos bens vinculados o direito de alegar a prescrição aquisitiva; 2. A instituição de tais vínculos deve valer como substituição
fideicomissária, ...

