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REVISTA CIVEL_8844 

Silva, Antonio Simões da; D. Francisca Luiza de Souza e outros (recorrentes); D. Maria da Piedade Alvares e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-03-29)
1. Os vínculos e morgados, proibidos como são por lei, não dão ao possuidor dos bens vinculados o direito de alegar a prescrição aquisitiva; 2. A instituição de tais vínculos deve valer como substituição fideicomissária, ...
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D. Francisca Luiza de Souza e outros (recorrentes); D. Maria da Piedade Alvares e outros (recorridos) (1)
Silva, Antonio Simões da (1)SubjectBens de raiz (1)Filho (1)Herança (1)
Herdeiro (1)
Inventário (1)
Testamento (1)
... View MoreDate Issued1876 (1)Has File(s)Yes (1)
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