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REVISTA CIVEL_2608
(Supremo Tribunal de Justiça, 1988-04-28)
É de mister que as circunstâncias agravantes sejam reconhecidas por 2 terços dos votos, para que haja lugar a condenação em galês perpetuas. Si contra esse preceito o réu é condenado á galés, protesta por novo julgamento ...
