Questão de liberdade

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

Arbitramento para liberdade, uma vez homologado, não pode ser reformado pelo tribunal de apelação

As liberalidades de terceiro, indiretas, feitas no intuito de constituírem pecúlio, podem servir de elemento para que o escravo requeira arbitramento para alforria

1. Pecúlio ilegitimamente constituído não pode servir de base ao arbitramento; 2.O cabeça de casal inventariante é competente para se opor ao arbitramento

Feito o arbitramento para liberdade, se o escravo, depois de intimado seu curador, não entra para o depósito com o que falta para completar o valor arbitrado, é retido no cativeiro

1. Nas questões de arbitramento para liberdade não tem lugar a condenação, em custas; 2. O valor arbitrado para liberdade pode ser alterado pelo Tribunal de apelação

Não cabe requerer arbitramento para liberdade ao escravo, cujo valor já foi dado em inventário

O fôro do domicilio do senhor é o competente para nele se propor a ação de arbitramento

1. O escravo, libertado com a condição de prestar serviços por certo tempo, pode promover arbitramento dos serviços para paga-los, e remir-se da condição; 2. Na ação de arbitramento para liberdade se se reconhece que o ...