Search

Now showing items 1-1 of 1

HABEAS CORPUS_1891_03_17

Relator não designado; Candido Augusto de Brito (Supremo Tribunal Federal, 1891-03-17)

Ao réu escravo, pronunciado no art. 192 do antigo Cod. Crim. e condenado na pena de galés perpetuas, aproveita o perdão concedido pelo Decr. de 28 de Setembro de 1890.