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Não designado; O juízo (apelante); Protazio, escravo de Teixeira Côrtes & Banho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1841-12-03)

1.Inteligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Aplicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquela lei