A certidão da matrícula especial, que deve ser junta nos processos de liberdade, não pode ser suprida pela declaração de que o escravo foi matriculado, feita na escritura de venda do mesmo escravo: tal falta importa nulidade ...

A ação de liberdade proposta pelo escravo fica prejudicada pela sentença que, em ação de reivindicação, o senhor obteve em seu favor para tirá-lo do domínio de terceiro em que se achava. Prazo para interposição do recurso ...

1. O credor hipotecário não tem o direito de sequela contra os filhos da escrava hipotecada, vendidos pelo herdeiro do casal, devedor hipotecante; 2. É nulo o julgamento pelo qual se reforma o acórdão na parte que interessa ...

Processo para haver o escravo a carta de liberdade, que diz ter-lhe sido conferida por seu senhor, falecido

A apelação do réu, fundada em as nulidades que se deram no julgamento perante o júri em que foi condenado, devolve à relação o conhecimento de todas as preterições legais, e pode esse tribunal alterar a pena imposta, pondo-a ...

Os libertos com a condição de prestação de serviços, antes da lei de 28 de setembro de 1871, não podem ser declarados livres pelo fato de não haverem sido dados a matrícula especial

rbitramento do escravo ao qual o senhor alforria, na ocasião em que é intimado para o começo da respectiva ação, com a condição de prestar-lhe serviços por tempo de 6 anos

Simulação dos contratos - Inteligência da Ord liv. 4.º tit. 71. pr.