Nulidades da ação de liberdade; por ser citado o réu por precatória da qual não consta os fundamentos da ação; por irregularidades na produção e inquirição das testemunhas e modo de escrever os seus depoimentos. Questão ...

Testemunha não pode ser inquerida em juízo diferente do da culpa

A ação de liberdade proposta pelo escravo fica prejudicada pela sentença que, em ação de reivindicação, o senhor obteve em seu favor para tirá-lo do domínio de terceiro em que se achava. Prazo para interposição do recurso ...

O julgamento, pelo qual se impõe pena corporal ao réu, não deve omitir a imposição da multa, em que o mesmo réu houver incorrido

Liberdade – Ao que impugna a liberdade corre a obrigação da prova do estado servil – Certidão de matrícula não é prova Iegal de cativeiro

Defloramento da escrava pelo senhor – Questões conexas

Nulidade de processo de ação de liberdade por ter corrido tumultuariamente

Os dotes que os pais fazem aos filhos, por motivo de casamento, não dependem de escritura pública e provam-se por testemunhas

A certidão de batismo da qual consta que o senhor recebeu dinheiro para alforria do escravo não é prova da liberdade deste. É dispensável a nomeação de curador à lide ao libertando, na 2ª instância

Não cabe recurso algum da sentença condenatória contra escravos, quer se trate de crimes do artigo 1º da lei de 10 de Junho de 1835, quer de outros em que caiba a pena de morte