Quando é conferida liberdade em fraude de credores? É nula a liberdade conferida em fraude de credores, ainda mesmo ressalvando o devedor, na carta de liberdade, o direito do credor poder pagar-se com os serviços dos ...

Escravos especialmente hipotecados não podem ser alforriados pelo devedor hipotecante.

Alforria de escravos especialmente hipotecados. A mortis causa manumissio não é revogável ad nutum. A data da carta de alforria, independente de autenticidade por oficial público, prevalece contra terceiro. É indispensável ...

Escravos especialmente hipotecados não podem ser alforriados pelo devedor hipotecante, ainda que com a cláusula de prestação de serviços ao credor.

É nula a alforria concedida a escravos especialmente hipotecados.

1. O credor hipotecário não tem o direito de sequela contra os filhos da escrava hipotecada, vendidos pelo herdeiro do casal, devedor hipotecante; 2. É nulo o julgamento pelo qual se reforma o acórdão na parte que interessa ...

Não são receptíveis, no processo de sequestro de bens hipotecados os embargos de terceiros opostos por escravos, compreendidos na hipoteca, e que se dizem libertados pelo devedor hipotecante

Em concurso de preferência pode-se declarar nula uma escritura de hipoteca que contenha nulidades de pleno direito, não obstante o credor hipotecário mostrar- se habilitado com sentença, obtida em ação não controvertida

Apelação da sentença que rejeita in limine embargos de terceiros na execução é recebida no efeito devolutivo

Remissão em execução por dívida hipotecária - como se deve operar havendo mais de um remissor? Assinação de dez dias para haver dívida hipotecária, proposta por cessionário contra herdeiros