É no foro em que reside o escravo com consentimento do senhor, e não no do domicílio deste, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.

Liberdade – Não é motivo de nulidade do processo de arbitramento a falta de declaração de motivo de divergência do voto vencido – A Ord. liv. 3°, tít. 17, § 3º é aplicável aos processos de arbitramento do valor de liberdade, ...

É no foro do domicílio do senhor e não do em que reside o escravo com consentimento dele, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.

É no foro do domicílio do senhor, e não do em que reside o escravo com consentimento dele, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.

Nulidade do processo de arbitramento para liberdade: a) por se ter nomeado 2 e não 3 louvados; b) por se ter suspendido os termos do arbitramento com a discussão e julgamento de embargos opostos pelo réu.

A declaração de filiação desconhecida na matrícula do escravo não é prova do estado de liberdade. É nulo o julgado que em ação proposta para alforria, antes de encerrada a última matrícula, dispensa o arbitramento do valor ...

Nas questões de arbitramento para alforria conhece-se da revista, posto que apresentada fora do prazo legal e em causa cujo valor seja inferior à alçada da relação. Importa injustiça notória e nulidade manifesta o homologar-se ...

Os processos de arbitramento para liberdade foram prejudicados pela Lei de 13 de maio de 1888.

Das decisões dos juízes de direito anulando, em grau de recurso, o arbitramento para liberdade tem lugar pedir-se revista. Julga-se nulo o arbitramento para liberdade, se verifica-se que o libertando já está liberto com a ...

É nulo o arbitramento para alforria no qual se deixa de observar o processo estabelecido no art. 197 e seguintes do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850